Termos e Condições

Condições Gerais e Disposições Legais

1 – A Prodigious Camellia, Lda, com o capital social de 6900€, NIPC 518936074, matriculada na C.R. Comercial de Setúbal sob o mesmo número, com sede em Rua Dr. António Manuel Gamito nº 23 A, 2900-056 Setúbal, (doravante “Vestidos de Noiva Online”), opera o website vestidosdenoivaonline.com (a partir de agora designado apenas por “Website”), para o comércio a retalho via internet.

2 – As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Vestidos de Noiva Online e todas as entidades que pretendam efetuar compras no Website, de agora em diante tituladas por “Cliente”.

3 – As partes acordam que as compras efetuadas através do Website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis.

4 – A Conta Cliente destina-se exclusivamente aos Clientes que preencham os requisitos estabelecidos nas presentes Condições Gerais. A criação da Conta Cliente implica a aceitação na íntegra e sem reservas, por parte do Cliente, das presentes Condições Gerais, da Política de Privacidade e Política de Cookies e outras tecnologias de rastreio implementadas pela Vestidos de Noiva Online no Website.

5 – A não aplicação pela Vestidos de Noiva Online de alguma das presentes Condições Gerais não acarreta a renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer das presentes condições.

6 – À Vestidos de Noiva Online reserva-se o direito de poder alterar/atualizar as Condições Gerais sempre que considere pertinente. Qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado pela Vestidos de Noiva Online. A subsequente continuidade da utilização da Conta Cliente e Website, pressupõe uma aceitação tácita das mesmas.

7 – As Condições Gerais estão patentes para consulta pelo Cliente no Website, excetuando no caso em que se verifique inacessibilidade devido a problemas técnicos ou a algum outro erro/situação alheia à vontade da Vestidos de Noiva Online, e que impossibilite a disponibilização da informação.

Artigo 1 – Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto prestar todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no Website.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes.

Artigo 2 – Encomenda

1. O Cliente concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no Website, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.

2. Para concluir a encomenda o Cliente deverá:

a) Criar a Conta Cliente no Website (caso ainda não a tenha criado), fornecendo todas as informações solicitadas.

b) Efetuar a autenticação na loja online mediante a introdução da combinação de endereço e-mail e palavra passe escolhidas pelo Cliente no ato de registo.

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de finalização da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, bem como das presentes Condições Gerais, que serão as únicas aplicáveis ao contrato.

4. A Vestidos de Noiva Online, considerará as encomendas recebidas online, sendo os artigos reservados por 24 horas. Após esse período, serão colocados novamente como disponíveis para venda. Se o Cliente fizer o pagamento após as 24 horas e o artigo tenha entretanto esgotado, o prazo de entrega será o reposição do artigo, nunca superior a 60 dias úteis.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 (cinco) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

Artigo 3 – Pagamento

1. No Website, a Vestidos de Noiva Online faculta ao Cliente as seguintes formas de pagamento:

a) Cartão de Crédito ou Débito

b) Transferência ou Deposito

c) Multibanco

d)M BWay

e) Cofidis Pay – Até 12 vezes sem juros

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Cliente de imediatamente.

Artigo 4 – Entrega

1. O prazo previsto para entrega terá início após a confirmação do respetivo pagamento pela instituição financeira.

2. O envio das encomendas de artigos em stock realiza-se em até 48 horas após o pagamento, caso não haja personalização. Nos artigos com medidas específicas que necessitam de arranjos, entraremos em contacto informando da data prevista de expedição.

3. A entrega das encomendas de artigos sem Stock realiza-se até 60 dias úteis após a encomenda.

4. A expedição da encomenda é realizada via Ctt.

5. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio. De 10 a 60 Euros para Portugal, e até 200 Euros para o resto dos países do Mundo.

6. A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado devido a ausência do destinatário no endereço indicado, dados de envio/endereço incorretos ou ocorrência de eventos de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras situações que impeçam a realização da entrega.

7.A Vestidos de Noiva Online não garante que a entrega da encomenda seja realizada diretamente no endereço indicado no ato da compra, caso o local seja uma “Área com restrição de entrega” ou de “difícil acesso”, de acordo com a política de entrega dos Correios. Nesses casos, os CTT enviarão a encomenda para uma agência próxima do endereço do destinatário, para que seja feito o levantamento da mesma na agência. De acordo com a política dos CTT, os objetos ficarão disponíveis para levantamento por um prazo de 7 dias. Caso a encomenda não seja reclamada, será devolvido á Vestidos de Noiva Online sem aviso prévio. Para nova expedição, será necessário fazer o pagamento dos respetivos portes de envio.

8. O horário de entrega das encomendas são das 09h às 19h, todos os dias úteis.

9. O Cliente será informado por email do código de seguimento da encomenda.

Artigo 5 – Preços

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Artigo 6 – Trocas

1. Dispõe de até 14 dias para enviar o artigo que pretende trocar, devidamente acompanhado com a fatura correspondente.

2. Os artigos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente, sem qualquer anomalia ou dano no produto e pacote ou saco, sem ter sido usado, lavado e sem odores, da mesma forma como foi vendido e acompanhado pela respetiva etiqueta.

3. O processo de trocas faz-se em exclusivo ONLINE.

4. Por forma a poder fazer uma troca, deverá enviar um mail com a indicação da REF do artigo que pretende trocar e a REF do novo artigo que pretende receber.

5. Em caso troca, o Cliente será sempre responsável pelos custos de transporte.

6. As devoluções deverão ser enviadas para:
Prodigious Camellia, Lda
Rua Dr. António Manuel Gamito nº 23 A
2900-056 Setúbal
Portugal

7. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não são passíveis de troca.

8. produtos personalizados ou feitos a medida do cleinte não podem ser devolvidos.

Artigo 7 – Direito de Livre Resolução

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe a partir de dia 28.05.2022 de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.

2. Direito de Rejeição: Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros catorze (14) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro . O Cliente tem de comunicar à Vestidos de Noiva a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico geral@vestidosdenoivaonline.com, podendo usar o formulário anexo às presentes condições contratuais disponível aqui.

3. O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens. Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

4. O Cliente deve, no prazo de 10 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver os bens, juntando a respetiva fatura de aquisição assim como o comprovativo da solicitação da Livre Resolução. Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.

5. As devoluções deverão ser enviadas para:
Prodigious Camellia, Lda
Rua Dr. António Manuel Gamito nº 23 A
2900-056 Setúbal
Portugal

6. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é razoável, o Cliente será responsável pela depreciação dos bens.
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique. Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.

7. Considera-se haver depreciação total dos bens sempre que se verifique alterações ao estado inicial do produto e/ou da sua embalagem.

8. O reembolso será feito após a receção dos artigos, e será efetuada através do mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.

Artigo 8 -Exclusão do Direito de Livre Resolução

1. Não existe o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem.

Artigo 9 -Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

1. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Vestidos de Noiva Online informa os Clientes que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar Lista completa de “Entidades RAL” – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal, no endereço electrónico da Direcção-Geral do Consumidor.

2. A Vestidos de Noiva Online fez a adesão plena em:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º – 1100 – 207 Lisboa
Telefone 218 807 030 Fax: 218 807 038
www.centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt jurídico@centroarbitragemlisboa.pt .

3. O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Vestidos de Noiva Online a qualquer Convenção de Arbitragem.

4. A Vestidos de Noiva Online informa ainda os Clientes que sejam consumidores, que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é geral@vestidosdenoivaonline.com